Prefeitura reage e emite nota

A prefeitura reagiu às declarações dadas pelo vereador Moacir Giraldi (PT do B) em entrevista à Rádio Cidade sobre a questão que envolve o Samae e seu gerenciamento por uma empresa reguladora. 

O caso resultou em uma nota oficial, enviada à imprensa local e publicada, também, na página da prefeitura. O texto rebate as colocações de que a intenção, por trás da medida, é privatizar o Samae. Leia a nota na íntegra.

“Contestando as palavras publicizadas pelo vereador Moacir Giraldi, a respeito do Projeto de Lei 01/2013, que trata de consórcio público a ser firmado entre os municípios que compõem a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí - Ammvi, para contratação de agência reguladora dos serviços de saneamento básico, o qual foi citado pelo edil como privatização do Samae, cabe esclarecer que a falta de informações pode ter gerado uma confusão sobre o tema.

A contratação de uma agência reguladora está prevista na Lei do Saneamento Básico, 11.445/2007, em seu Artigo 12 e tem a missão de fiscalizar as ações na defesa dos cidadãos usuários dos serviços, não gerenciá-las. Como exemplo podemos citar a Anatel, que regula as prestadoras de serviços de telecomunicações, ou a Aneel, que regula as cocessionárias de energia elétrica. Uma agência reguladora não tem poder de gestão sobre as decisões e ações do órgão ou entidade regulada.

Além disso, Agência Reguladora não se confunde com Empresa privada, conforme noticiado.

Verifica-se então a diferença nos procedimentos, muito aquém da informação passada pelo vereador que citou o exemplo de Blumenau, onde houve o processo de privatização iniciado, o que não é o caso de Brusque, conforme parágrafo único do artigo 10 da Lei 3396/2011 (Política Municipal de Saneamento de Brusque).

A Prefeitura de Brusque fica à disposição dos interessados, em especial ao vereador, para esclarecimentos sobre o PL encaminhado à Câmara de Vereadores, antes da divulgação de informações inverídicas. E reafirma-se as posturas do prefeito, Paulo Eccel e do vice, Farinha contra qualquer tipo de privatização, seja do serviço de água e esgoto do Samae ou outros, inclusive registradas em documentos na própria Câmara de Vereadores.”